ARTIGO 02/07/2019 - 01h17

Transparência, mesmo que não seja fácil o acesso a informação.

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A lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 regula o acesso a informação previsto na constituição federal de 1988. Alguns pontos importantes que visam “assegurar o direito fundamental de acesso à informação” são:

“…

II – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;”

Mas, infelizmente nunca foi fácil recuperar dados dos governos e suas autarquias, principalmente em área polêmicas como #previdência e #recursos financeiros.

Em nossa missão, de esclarecer como anda a previdência dos municípios brasileiros (aqueles que possuem os seus RPPS) contamos com o acesso à informação, junto aos dados enviados obrigatoriamente pelos gestores de cada um desses municípios, ao sistema CADPREV (do Ministério da Previdência).

Obrigação dos Gestores com a Transparência.

Os demonstrativos a cargo da gestão se dividem em DPIN (demonstrativo da política de investimentos – anual), DAIR (demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos – mensal), DRAA (demonstrativo de resultados da avaliação atuarial – anual ), DIPR (demonstrativo de informações previdenciárias e repasses – bimestral), além das consolidações do Demonstrativo Previdenciário e o CRP (Certificado de regularidade previdenciária).

Esses demonstrativos que são extremamente complexos e metódicos o preenchimento no CADPREV, são disponibilizados em aplicativo de consulta pública em documentos do tipo PDF. Servem para impressão e arquivamento municipais e a conferência de dados de forma manual, mas longe de serem de fácil leitura automatizada.

Isso dificulta o trabalho de quem quer acompanhar de perto e checar como o governo visualiza os aposentados municipais, os recursos por eles consumidos e a poupança feita pelos funcionários inativos e os atualmente na ativa.

Mesmo com a dificuldade no acesso, continuamos.

Dificuldade na leitura de dados de forma digital e automatizada (falta de bibliotecas abertas)

Portanto, a parte que deveria ser mais fácil e que é regulada por lei, visando o acompanhamento da transparência dos RPPS se torna uma difícil tarefa para aqueles que se preocupam em como andam as finanças previdenciárias municipais.

Esses somos nós!!!

Não desistimos e continuamos trabalhando de forma incansável com nossos recursos tecnológicos para que “A POPULAÇÃO” tenha a verdadeira noção de como se comportam as finanças desse segmento.

Em várias cidades os recursos previdenciários giram toda a economia municipal, e o mais importante é que na maioria das vezes é o único recurso que um aposentado/pensionista tem no momento que mais necessita, após vários anos de contribuição ao RPPS.


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