Estatísticas 04/01/2021 - 10h31

MUNICÍPIOS COM IRREGULARIDADES NO DAIR

Lista dos municípios que enviaram dados da gestão dos investimentos (DAIR) para o CADPREV e tiveram o resultado atestado como IRREGULAR


A Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” traz em suas definições regras sobre a forma de envio das informações da gestão dos RPPS’s, onde referente ao DAIR é tratado no artigo 22, como:

“O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS. “

Ao enviar informações o Ministério da Previdência, este, julga a qualidade dos dados e aderência à legislação atual, onde define para tanto se o os dados referentes ao mês estão REGULAR ou IRREGULAR.

Veja abaixo quadro estatístico sobre o envio do DAIR.


UF Qtd. RPPS Regulares Irregulares
RN 38 37 1
RS 331 331 0
RR 2 2 0
DF 1 1 0
AC 2 2 0
AP 2 2 0
ES 35 35 0
RO 26 26 0
TO 29 29 0
RJ 76 76 0
SC 73 73 0
BA 27 27 0
SP 224 224 0
AL 32 32 0
AM 13 13 0
PR 178 178 0
PI 65 65 0
PE 131 131 0
PB 57 57 0
PA 23 23 0
MT 106 106 0
MS 51 51 0
MG 199 199 0
MA 29 29 0
GO 168 168 0
CE 55 55 0
SE 2 2 0

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