Estatísticas 18/11/2019 - 14h05

CERTIFICADOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA

A legislação federal apresenta no Artigo 1º do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, onde institui o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP


"O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..."

Para tanto, apresentamos abaixo quantos destes municípios/estados brasileiros possuem regularidade atestadas ou estão com ordem judicial para emissão do aludido certificado.


UF CRP's Emitidos Mandato judicial Regularidade atestada (MPS)
AC 2 1 1
AL 70 37 33
AM 26 20 6
AP 4 3 1
BA 37 21 16
CE 63 32 31
DF 1 1 0
ES 35 5 30
GO 170 30 140
MA 44 37 7
MG 219 50 169
MS 51 7 44
MT 105 3 102
PA 28 8 20
PB 71 38 33
PE 147 96 51
PI 67 16 51
PR 173 21 152
RJ 77 19 58
RN 35 9 26
RO 29 10 19
RR 2 1 1
RS 326 32 294
SC 70 9 61
SE 4 3 1
SP 222 37 185
TO 23 3 20

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