Estatísticas 08/01/2020 - 01h45

MUNICÍPIOS COM IRREGULARIDADES NO DAIR

Lista dos municípios que enviaram dados da gestão dos investimentos (DAIR) para o CADPREV e tiveram o resultado atestado como IRREGULAR


A Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” traz em suas definições regras sobre a forma de envio das informações da gestão dos RPPS’s, onde referente ao DAIR é tratado no artigo 22, como:

“O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS. “

Ao enviar informações o Ministério da Previdência, este, julga a qualidade dos dados e aderência à legislação atual, onde define para tanto se o os dados referentes ao mês estão REGULAR ou IRREGULAR.

Veja abaixo quadro estatístico sobre o envio do DAIR.


UF Qtd. RPPS Regulares Irregulares
SP 222 153 69
PE 130 68 62
RS 328 278 50
MG 199 155 44
PR 178 137 41
RJ 75 38 37
GO 168 135 33
CE 54 36 18
BA 27 10 17
SC 73 56 17
PB 56 39 17
MA 28 12 16
MT 106 92 14
AM 13 4 9
TO 28 20 8
AL 31 23 8
PA 21 13 8
MS 51 43 8
ES 35 27 8
PI 64 57 7
RN 37 30 7
RO 26 20 6
AP 2 0 2
SE 2 0 2
RR 2 1 1
DF 1 0 1
AC 2 2 0

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