Estatísticas 09/11/2019 - 03h32

MUNICÍPIOS COM IRREGULARIDADES NO DAIR

Lista dos municípios que enviaram dados da gestão dos investimentos (DAIR) para o CADPREV e tiveram o resultado atestado como IRREGULAR


A Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” traz em suas definições regras sobre a forma de envio das informações da gestão dos RPPS’s, onde referente ao DAIR é tratado no artigo 22, como:

“O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS. “

Ao enviar informações o Ministério da Previdência, este, julga a qualidade dos dados e aderência à legislação atual, onde define para tanto se o os dados referentes ao mês estão REGULAR ou IRREGULAR.

Veja abaixo quadro estatístico sobre o envio do DAIR.


UF Qtd. RPPS Regulares Irregulares
AC 2 2 0
PB 53 38 15
SP 216 149 67
SE 2 0 2
SC 70 56 14
RS 324 283 41
RR 2 1 1
RO 25 20 5
RN 32 27 5
RJ 73 42 31
PR 169 132 37
PI 62 55 7
PE 128 66 62
PA 20 12 8
AL 29 21 8
MT 103 90 13
MS 51 42 9
MG 194 150 44
MA 25 10 15
GO 168 136 32
ES 35 27 8
DF 1 0 1
CE 51 33 18
BA 21 12 9
AP 1 0 1
AM 12 4 8
TO 22 17 5

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